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Quinta, 12 Dezembro 2013 12:09

Comissão especial da Câmara vai consolidar lei sobre animais

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A Câmara dos Deputados resolveu criar uma comissão especial para consolidar, em uma só lei, todas as propostas sobre direitos dos animais que tramitam na casa. A decisão foi tomada hoje (10), Dia Internacional dos Animais, pelos líderes partidários a pedido do Partido Verde.

Assim que o colegiado for instalado, os deputados poderão se debruçar sobre as 185 proposições que tratam de temas como maus-tratos, uso de animais em pesquisa científica, controle populacional, abate, tráfico e preservação de espécies, entre outros.

Segundo o líder do PV na Câmara, Sarney Filho (MA), a ideia é aprovar uma legislação consolidada que traga segurança jurídica e facilite o entendimento legal sobre o tratamento dispensado aos animais. “Ela estabelece um marco regulatório da nossa relação com os animais, protegendo nossa fauna e dando as respostas pelas quais a sociedade clama”, afirma o deputado maranhense.

A defesa dos animais ganhou destaque na Câmara no final de outubro, após ativistas resgatarem 178 cães da raça beagle do Instituto Royal, em São Roque (SP). A Câmara aprovou, logo em seguida, a criação de uma comissão externa para apurar as denúncias de maus-tratos contra animais recolhidos para pesquisas e testes. Aprovou, ainda, a urgência para a votação do projeto de lei do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que cria o Código Federal de Bem-Estar Animal.

A proposta (PL 215/2007), que está pronta para análise do plenário, considera maus-tratos a utilização de animais vivos em atividade de pesquisa científica, testes e ensino. E estabelece pena de reclusão, de três a cinco anos, para quem matar cão ou gato. Se o crime for culposo (sem intenção), detenção de três meses a um ano e multa.

Entre as propostas que tratam de animais que serão examinadas pela comissão especial, está o projeto de lei (PL 347/2003) proposto por Sarney Filho que tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional.

Os parlamentares também poderão examinar proposta da deputada Rosane Ferreira (PV-PR) que estabelece controle ético da população de cães e gatos, proibindo o extermínio desses animais e estabelecendo regras para esterilização responsável ações preventivas contra o abandono de animais.

Ainda não há data para a instalação e o início dos trabalhos da comissão especial.

Fonte: Congresso em Foco

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